A Advocacia-Geral da União pediu à Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, autorização para que o Brasil participe do processo movido pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No mesmo movimento, o órgão solicitou a extinção da ação, sob o argumento de que decisões judiciais brasileiras não podem ser julgadas por tribunais estrangeiros sem consentimento do Estado brasileiro.
A disputa começou como uma ação contra Moraes, mas passou a ser tratada pela AGU como uma questão de soberania nacional. Para o governo brasileiro, o alvo real do processo não seria apenas o ministro, mas atos praticados no exercício da função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
A Rumble e a Trump Media, empresa ligada ao grupo de Donald Trump e responsável pela rede Truth Social, acionaram a Justiça norte-americana para contestar ordens atribuídas a Moraes. As companhias alegam que decisões do ministro teriam impacto sobre plataformas e usuários nos Estados Unidos e sustentam que houve violação à liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana.
A AGU rebate essa tese com uma linha jurídica direta: atos de autoridade brasileira, praticados dentro de processo judicial no Brasil, devem ser questionados no sistema de Justiça brasileiro. Levar a discussão para uma corte estrangeira, segundo o órgão, representaria uma tentativa de submeter o Judiciário nacional ao crivo de outro país.
Na petição apresentada nos Estados Unidos, o Brasil afirma ser a parte realmente interessada no caso. A argumentação se apoia na chamada imunidade de jurisdição, princípio segundo o qual um Estado soberano não pode ser julgado por outro sem autorização, salvo em hipóteses específicas previstas em lei.
A defesa brasileira também invoca a imunidade de agentes públicos estrangeiros. O raciocínio é que Moraes, ao proferir decisões como ministro do STF, não teria atuado em caráter privado, mas como integrante da mais alta Corte do país. Por isso, a AGU sustenta que eventual responsabilização pessoal do magistrado no exterior atingiria, na prática, o próprio Estado brasileiro.
Além do pedido principal de extinção da ação, a AGU apresentou outra manifestação para evitar que o tribunal norte-americano avance sobre eventual pedido de revelia contra Moraes antes de analisar os argumentos do Brasil. A preocupação é impedir que o processo caminhe por ausência de resposta individual do ministro enquanto ainda se discute se a corte da Flórida tem competência para examinar o caso.
A revelia, no sistema processual, pode ocorrer quando uma parte deixa de responder dentro do prazo. No caso de Moraes, a notificação por e-mail foi autorizada pela Justiça norte-americana após tentativas de comunicação por vias formais internacionais. A AGU, porém, quer que essa etapa fique suspensa até que a intervenção brasileira seja apreciada.
O pano de fundo da briga é a atuação do STF contra plataformas digitais e perfis investigados no Brasil. A Rumble foi bloqueada no país em fevereiro de 2025 após descumprimento de ordens judiciais, incluindo exigências relacionadas à indicação de representante legal e à remoção de conteúdos ou contas determinados pela Corte.
A empresa contesta as ordens e afirma que decisões brasileiras não poderiam produzir efeitos sobre cidadãos, empresas ou conteúdos hospedados nos Estados Unidos. A Trump Media entrou na disputa ao lado da plataforma, ampliando o peso político do processo e transformando uma controvérsia judicial em mais um capítulo da tensão entre regulação digital, liberdade de expressão e soberania nacional.
Para a AGU, o caso não pode ser tratado como simples conflito entre uma plataforma e um ministro. A leitura do órgão é que aceitar a ação significaria permitir que decisões do STF fossem revisadas fora do Brasil, criando um precedente sensível para qualquer país que busque fazer valer ordens judiciais sobre empresas globais de tecnologia.
O embate também expõe uma dificuldade cada vez mais comum no mundo digital: plataformas operam globalmente, mas leis continuam nacionais. Quando uma ordem judicial brasileira alcança uma empresa sediada nos Estados Unidos, surge o choque entre jurisdições. É nesse território cinzento que Rumble, Trump Media, Moraes e AGU agora se enfrentam.
Até o momento, não há decisão final da Justiça Federal da Flórida sobre o pedido de extinção apresentado pelo Brasil. O próximo passo será saber se o tribunal aceitará a entrada formal da AGU no processo e se analisará, antes de qualquer avanço contra Moraes, os argumentos de imunidade soberana, jurisdição e validade da tramitação.
Na prática, a ação deixou de ser apenas uma disputa judicial sobre conteúdo em plataformas digitais. Tornou-se uma queda de braço sobre quem tem a palavra final quando uma decisão do Supremo brasileiro encontra resistência em território norte-americano.
