A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, no dia 19 de maio de 2026, um projeto de lei que estabelece um novo conjunto de direitos para os usuários do transporte público coletivo e endurece as exigências sobre as empresas prestadoras do serviço.
A proposta, que agora aguarda a sanção da governadora Celina Leão, tem como um de seus principais pilares a exigência de que as concessionárias ofereçam linhas operando 24 horas por dia, garantindo o funcionamento contínuo do transporte em todas as regiões administrativas da capital.
O texto aprovado também amplia o poder de fiscalização e os direitos dos passageiros por meio de medidas inéditas.
Uma das determinações permite que os usuários embarquem gratuitamente caso não haja um ponto de recarga do cartão de passagem em um raio de até 500 metros do local de embarque.
Além disso, as empresas serão obrigadas a instalar códigos QR nos veículos, permitindo que a população acesse instantaneamente dados sobre a manutenção periódica da frota, as condições de limpeza e a data de validade de cada ônibus.
A lei também prevê inspeções técnicas regulares e a retirada imediata de circulação de qualquer veículo que apresente condições inadequadas.
Para garantir o cumprimento dessas normas, o projeto estabelece penalidades rigorosas para as concessionárias infratoras.
As punições variam desde advertências e suspensões temporárias da operação de determinados veículos até a interdição do serviço e a aplicação de multas que podem atingir até cinco por cento do faturamento bruto da empresa.
Todo o recurso arrecadado com essas sanções financeiras será obrigatoriamente depositado em um fundo específico, destinado de forma exclusiva a financiar melhorias contínuas no sistema de transporte público do Distrito Federal.
