– O próprio Senado, que é competente para julgar os ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment.
A decisão de Gilmar Mendes ainda não é definitiva. O tema será analisado pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro. Os ministros vão decidir se mantêm, alteram ou derrubam a liminar.
Hoje, a Lei 1.079/1950 permite que qualquer cidadão protocole denúncia contra ministros do Supremo ou contra o procurador-geral da República. Gilmar propôs que só a PGR possa apresentar esses pedidos e que a abertura do processo precise de dois terços do Senado.
O ministro também determinou que decisões judiciais não sejam usadas como motivo para impeachment e que ministros não sejam afastados enquanto o caso estiver em análise. A ação atendeu, em parte, pedidos do Solidariedade e da AMB.
Gilmar afirmou que pedidos de impeachment devem ser bem fundamentados e não podem virar instrumento de pressão política.
– É possível asseverar que o impeachment, concebido como instrumento de preservação institucional e responsabilização de autoridades públicas, jamais pode ser convertido em mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes. Trata-se de uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária – diz Gilmar Mendes.
