O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/11/2025) o projeto de lei que proíbe a realização de descontos automáticos — mesmo com autorização prévia — nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto segue agora para sanção presidencial.
O que muda
- O projeto impede que mensalidades associativas ou outras contribuições sejam deduzidas diretamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.
- A cobrança terá de ser feita via boleto ou outro meio autorizado somente com autorização expressa do titular.
- A proposta também reforça exigências no crédito consignado, como autenticação de múltiplos fatores, buscando coibir fraudes.
Contexto e motivo
A medida ganha força em meio a investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS), que apura um esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, com estimativa de prejuízo na casa de bilhões de reais. Parlamentares apontaram que a mudança é uma resposta concreta aos “que roubaram bilhões daqueles que trabalharam a vida toda”.
Impactos para aposentados e pensionistas
- A proteção legal reforçada tende a inibir entidades que se beneficiavam de autorizações genéricas ou fraudes para efetuar descontos de benefícios.
- Beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente podem ter direito a ressarcimento conforme o projeto prevê.
- A cobrança direta só poderá ocorrer mediante meio de pagamento externo à folha (boleto ou similar), o que pode exigir adaptação e atenção por parte dos aposentados.
Crítica ao governo federal
Embora o projeto tenha aprovação ampla, o governo federal — presidido por Luiz Inácio Lula da Silva — ainda não se posicionou sobre a sanção. A aprovação do texto, que limita poder de entidades e associações de desconto automático, representa uma derrota política para o Executivo no Legislativo, mesmo considerando sua base aliada no Senado.
A mudança vem justamente num momento em que o INSS, sob esse governo, enfrenta graves críticas por omissão no combate às fraudes e esquemas de cobrança indevida. Esse projeto sinaliza um recuo legislativo frente a práticas que tinham prosperado no âmbito da Previdência Social nos últimos anos.
Próximos passos
Após a aprovação, o projeto seguirá para sanção presidencial. A data para vigência ainda dependerá da promulgação e publicação no Diário Oficial da União.
Também será preciso que o INSS e demais órgãos regulamentem os novos procedimentos para cobrança de associações ou contribuições — estabelecendo claramente quem pode cobrar, como e com que autorização.
DFMobilidade
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