O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus ao presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, permitindo que ele permanecesse em silêncio diante de perguntas que pudessem incriminá-lo durante depoimento na CPMI do INSS.
Apesar de convocado como testemunha, o benefício garantiu a ele o direito de não responder questões consideradas sensíveis pelos investigadores. Na prática, o colegiado enfrenta uma barreira adicional para avançar na apuração de um esquema que teria causado prejuízo de centenas de milhões de reais a aposentados.
A CBPA é apontada em investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União como uma das entidades utilizadas para promover descontos indevidos diretamente na folha de pagamento de beneficiários do INSS. Relatórios oficiais indicam que a confederação teria expandido filiações de forma atípica, movimentado grandes valores sem estrutura funcional compatível e firmado acordos que facilitaram a cobrança automática na aposentadoria.
A CPMI já aprovou quebras de sigilo bancário e fiscal, além de pedido de relatórios ao Coaf, na tentativa de mapear o fluxo financeiro do grupo. No entanto, decisões judiciais como a desta segunda-feira — ainda que amparadas pela Constituição — acabam reduzindo o alcance de depoimentos considerados estratégicos para revelar a cadeia de responsabilidades.
Enquanto isso, aposentados seguem aguardando esclarecimentos definitivos sobre como contribuições não autorizadas se tornaram rotina em seus benefícios.
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