A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade dos votos dos ministros Luiz Roberto Barroso e Rosa Weber (aposentada) no julgamento da ADPF 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana. A entidade sustenta que os ministros ultrapassaram os limites do processo ao sugerir a criação de um novo tipo penal para abortos após esse prazo — com pena de 6 meses a 2 anos — configurando violação ao princípio da reserva legal e invasão da competência do Congresso. A CNBB pede que o caso seja devolvido ao Legislativo.
O processo foi ajuizado em 2017 pelo PSOL e questiona os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Em 2023, Rosa Weber votou pela descriminalização até 12 semanas; já em outubro de 2025, Barroso levou o tema ao plenário físico e reafirmou a análise sob ótica de saúde pública. O julgamento segue pendente de conclusão.
Para entidades religiosas e juristas favoráveis à tese da CNBB, uma eventual “tipificação criativa” pelo STF afrontaria a separação de poderes. Para os defensores da ADPF 442, o objetivo é afastar a punição criminal no início da gestação e alinhar a política pública à realidade de saúde das mulheres — debate que o Supremo colocou novamente em pauta.
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