Nesta terça-feira (29/3),à legislação urbanística do Distrito Federal e incentivar o desenvolvimento econômico, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, por unanimidade, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agora, o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Os deputados distritais presentes na Casa votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69/2020, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei Complementar nº 948/2019 sobre a Luos. Das 146 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, cerca de 50 foram acatadas. As outras foram rejeitadas, retiradas, anuladas ou prejudicadas.
Entre as alterações promovidas pelos distritais, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências.
O PLC foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe da pasta. As mudanças também são necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos do setor produtivo.
As principais alterações propostas pela revisão foram:
– Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019
– Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Luos
– Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos
– Adequação com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro
– Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos
– Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos
