Nesta quinta-feira (30/12), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência.
Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Lei nº 7.041 de 2021, aumenta de R$ 70 mil para R$ 140 mil o valor dos veículos subsidiados, além da retirada do artigo que previa limite de R$ 350 mil, a base para fins de apuração do IPVA seria calculada sobre o valor excedente.
Essa é uma das 34 medidas presentes no programa Pró-Economia Etapa II da Secretaria de Economia (Seec) anunciadas em novembro deste ano.
Menos Imposto
Foi sacionada também a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) por 90 dias durante o próximo ano. A alíquota do imposto diminuirá de 3% para 1% entre 1º de janeiro a 31 de março de 2022.
Refis 2022
Ibaneis também sancionou o projeto de lei que implementa o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Que de acordo com a Secretaria de Economia cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021. A expectativa é de que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do Refis. As negociações devem ocorrer entre os dia 10 de janeiro e 31 de março de 2022.
