Nesta terça-feira (23/8), os deputados distritais aprovaram o projeto de lei complementar nº 128/2022, do Executivo, que aumenta a margem consignada do salário dos servidores públicos para 40%. A Câmara aprovou a proposta em segundo turno e redação final, com 13 votos favoráveis.
A medida altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O texto propõe o novo limite de 40% para os descontos na folha de pagamento, sendo 5% destinados a saque ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Além dos servidores da ativa, a medida alcança os aposentados e pensionistas.
Na justificativa do projeto, o governo argumentou que a crise econômico-financeira, que atingiu as famílias brasileiras em decorrência da pandemia, levou muitos servidores a recorrerem a operações de crédito consignado, “por serem uma opção mais vantajosa, na medida em que apresentam menores riscos para as instituições financeiras e, por consequência lógica, são menos onerosas para os contratantes”.
