Na sessão desta terça-feira (22), os deputados distritais aprovaram – em dois turnos e redação final – o projeto de lei nº 1.370/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O intuito é incluir autorização para a concessão da Gratificação por Habilitação para as carreiras “Atividades de Trânsito” e “Policiamento e Fiscalização de Trânsito”, ambas do Detran. A previsão da despesa na LDO é um dos pré-requisitos para sua implementação na prática.
O projeto, da competência do Executivo, autoriza a gratificação a 1.523 servidores. O impacto orçamentário estimado para o próximo exercício financeiro é da ordem de R$ 27,1 milhões.
