Foi aprovado em primeiro turno, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 403/2019, de autoria do deputado Iolando. O projeto disciplina a instalação de lavatórios adaptados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas praças de alimentação de shoppings, hipermercados, galerias comerciais e congêneres.
O PL preconiza a acessibilidade, saúde e infraestrutura pertinente às pessoas com deficiência, visando a dignidade da pessoa humana.
Segundo o projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a instalar “lavatório adaptado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, em local visível e de fácil acesso, observadas as exigências estabelecidas em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”. O lavatório adaptado deve ser equipado com sabonete líquido e papel toalha. E os estabelecimentos têm o prazo de 120 dias a contar da data de início da vigência da Lei, para se adequarem.
“O presente projeto de lei visa proporcionar acessibilidade, saúde e infraestrutura pertinente às premências das pessoas com deficiência nos ambientes comerciais. Em outras palavras, assegurar proteção e garantia de qualidade de vida, autossuficiência, independência, saúde e liberdade tanto aos portadores de deficiência, quanto às pessoas com mobilidade reduzida momentaneamente”, justificou Iolando.
