A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenando a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, está no centro de uma intensa controvérsia jurídica. O advogado André Marsiglia apontou pelo menos nove ilegalidades na determinação, levantando questões sobre censura, devido processo legal e soberania jurídica.
1. A Origem da Decisão: Bloqueio de Allan dos Santos
A decisão de Moraes tem como fundamento o suposto descumprimento, por parte da Rumble, de uma ordem judicial anterior que exigia o bloqueio e a impossibilidade de criação de um perfil pelo jornalista Allan dos Santos. No entanto, segundo Marsiglia, essa determinação configura uma violação direta da liberdade de expressão, ferindo um direito fundamental previsto na Constituição Federal.
2 e 3. Censura Prévia e Censura em Hipótese
O advogado ressalta que obrigar uma plataforma a impedir a criação de perfis equivale a censura prévia, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, ele argumenta que impedir a possibilidade futura de um novo canal se encaixa no conceito de “censura em hipótese”, termo utilizado pelo próprio STF na ADPF 130, decisão histórica da Corte que proibiu a censura estatal à imprensa.
4. Intimação Feita de Forma Irregular
Outro ponto crítico da decisão é a alegação de que a Rumble teria sido devidamente intimada por meio de seu advogado. Entretanto, a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que ordens de “obrigação de fazer” devem ser direcionadas diretamente à parte interessada, por intimação pessoal, e não a seus advogados. No caso de empresas estrangeiras sem representação no Brasil, a lei exige que seja expedida uma carta rogatória para a sede da empresa nos Estados Unidos. Nenhum desses procedimentos foi seguido, tornando a ordem, segundo Marsiglia, juridicamente nula.
5. Ordem Judicial Nula por Falta de Procedimento Regular
Moraes argumenta que houve um desrespeito à soberania nacional por parte da Rumble ao descumprir sua decisão, justificando a suspensão da plataforma no Brasil. Contudo, Marsiglia afirma que a própria determinação não seguiu os trâmites legais adequados, tornando-a inválida. Ou seja, não haveria sequer uma ordem legítima para ser cumprida.
6. Função Pública das Plataformas Digitais e a Proibição de Suspensão
Embora privadas, plataformas como a Rumble exercem uma função pública essencial ao permitir a livre circulação de ideias e informações. Esse papel, conforme destaca o advogado, impede que uma suspensão total ocorra sem que antes todas as alternativas legais sejam esgotadas. No caso, como a decisão inicial não seguiu os procedimentos corretos, a suspensão da plataforma seria um ato desproporcional e inconstitucional.
7. Crime de Desobediência Não se Aplica
Moraes também justificou sua decisão alegando que a Rumble teria cometido crime de desobediência ao se recusar a cumprir a ordem judicial. No entanto, Marsiglia explica que esse crime só se configura quando não há uma penalidade específica prevista para o descumprimento. No Código de Processo Civil, o artigo 774, IV estabelece que a penalidade aplicável nesse caso seria apenas uma multa, não uma sanção extrema como a suspensão da plataforma.
8. Incitação ao Ódio Contra a Corte: Crime Inexistente no Brasil
Outro argumento usado pelo ministro foi a suposta incitação ao ódio contra o STF por parte do proprietário da Rumble. No entanto, o advogado lembra que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de incitação ao ódio contra uma instituição imaterial como uma Corte de Justiça.
9. Ordem de Suspensão Expedida por E-mail: Procedimento Ilegal
Por fim, a determinação de Moraes para que a Anatel suspenda o acesso à Rumble foi expedida por e-mail, sem respeitar os trâmites formais exigidos para esse tipo de obrigação. Como se trata de uma “obrigação de fazer”, a decisão deveria seguir os mesmos princípios mencionados anteriormente, incluindo intimação pessoal ou carta rogatória à empresa no exterior.
Conclusão: Decisão de Moraes Impõe Risco à Liberdade de Expressão
As nove ilegalidades apontadas por Marsiglia reforçam a tese de que a decisão de Moraes pode configurar um grave precedente contra a liberdade de expressão e o devido processo legal no Brasil. A suspensão da Rumble, uma plataforma de vídeo amplamente utilizada, levanta questionamentos sobre os limites da atuação do STF e a necessidade de um equilíbrio entre a soberania nacional e o respeito às normas constitucionais.
Nos próximos dias, espera-se que o caso ganhe novos desdobramentos, tanto no âmbito jurídico quanto no debate público sobre liberdade digital e censura no país.
